AREsp 2585870 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REAJUSTE. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.435/1977. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 3. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local no tocante ao descumprimento da Lei nº 6.435/1977 sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE. COERÊNCIA DA CONCLUSÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR DE Nº 291 DO STJ. REAJUSTE ANUAL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO REAJUSTADO NOS ANOS DE 1995 E 1996. ILEGALIDADE. REAJUSTE ANUAL DEVIDO. ART. 21, § 1º, DO DECRETO Nº 81.240/78. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. ART. 29-B, DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminares. 1.1. Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa por negativa da prestação jurisdicional. 1.1.1.De logo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional e falta de fundamentação, eis que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas sobre os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 1. 1. 2. Desse modo, não se tem caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou a ausência de fundamentação tão somente pelo fato do julgador ter adotado tese contrária à defendida pelo recorrente. 1.1.3. Da leitura da sentença, observa-se que a sua conclusão está coerente com a fundamentação trazida e suficiente sobre a tese adotada pelo digno a quo, de ilegitimidade da ausência de reajuste. 1.2. Preliminar de decadência do direito de ação e prescrição total do direito. 1.2.1. Quanto a prejudicial de mérito de prescrição, como relatado, o móvel da ação tem por objeto a discussão sobre a não concessão de reajuste do benefício previdenciário da autora/recorrente nos anos de 1995 e 1996, trata-se de evidente prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, com o reincidente não pagamento do reajuste vindicado, de modo a afastar a tese sobre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente aquela relativa às parcelas antecedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos das Súmulas 291 do Superior Tribunal de Justiça: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". 2. Mérito. 2.1. .Discute-se, no caso concreto, se o autor, ora apelado, tem direito ao reajuste anual do valor do benefício percebido à título de suplementação de aposentadoria, vez que a apelada (PREVI) deixou de conceder a referida correção nos anos de 1995 e 1996. 2.2. Além da Constituição, o Decreto nº 81.240/1978, que regulamentava as disposições da Lei nº 6.435/1977, vigente à época do fato, em seu art. 21, §1º determinava que os proventos de aposentadoria deveriam ser corrigidos anualmente. 2.3. No mesmo sentido, a RESOLUÇÃO MPAS/CPC nº 03 de 15 de maio de 1980, que dispunha sobre sobre os procedimentos para o reajuste de benefícios da Previdência Complementar, de observação obrigatória pelas entidades de previdência fechada, previa o reajuste anual dos benefícios. 2.4. A RESOLUÇÃO MPAS/CPC nº 3, de 15 de maio de 1980, ao dispor sobre os indicadores econômicos de reajustamento, elege, dentre estes, a variação do Índice de Preços no Conceito de Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas, mesmo índice adotado pela própria apelada PREVI, quando da edição de novo estatuto, na forma do art. 20, transcrito. 25. Cabe a aplicação do INPC, por ser usualmente utilizado para a correção da moeda e estar previsto no item III da Resolução MPAS/CPC nº 03/1980. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o improvimento do apelo, por força do quanto exposto no art. 85, §11º do CPC, majora-se os honorários fixados inicialmente para 15% sobre o valor da condenação." (e-STJ fls. 898/899) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 990/993). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.007/1.065), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: i) arts. 371, 489, II, II e §1º, I, II, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil - negativa da prestação jurisdicional em decorrência da Corte local não se manifestar sobre as teses suscitadas; ii) arts. 36, 42, caput, IV, §2º da Lei nº 6.435/77; 1º, 18 da Lei Complementar nº 109/2001 - ao argumento de que o acórdão negou a aplicação do art. 58 do estatuto, que previa o reajuste da aposentadoria nos termos do art. 42, IV, §2º da Lei nº 6.435/77, e iii) arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 9, 10º, 12, 14, 17 18, 19 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001; 1º, 2º, 6º, §3º e 8º da Lei Complementar 108/2001 - aduz que é delegado às entidades de previdência privada a regulamentação das condições para a concessão dos benefícios, sem vinculação com a previdência pública, e que o índice de revisão do benefício não pode violar as leis complementares. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 1.075/1.086), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 1.087/1.092), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REAJUSTE. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.435/1977. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 3. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local no tocante ao descumprimento da Lei nº 6.435/1977 sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No que tange à alegada negativa de prestação jurisdicional, a Corte local, ao rejeitar os embargos de declaração, consignou que o benefício de complementação de aposentadoria deve sofrer reajuste anual e, por esse motivo, os valores referentes aos anos de 1995 e 1996 são devidos. É o que se extrai com facilidade do seguinte trecho do acórdão: "Está claro no acórdão que o art. 36 da Lei 6.435/77, que tratava sobre as entidades de previdência privada, estabelecia que "As entidades fechadas serão reguladas pela legislação geral e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for aplicável, e, em especial, pelas disposições da presente Lei." E que o Decreto nº 81.240/78, que regulamentava a referida lei, previa em seu art. 21, § 1º, a revisão anual para as prestações devidas, afastando, assim, o quanto expresso no art. 58 do estatuto da PREVI, com redação de 1980, que atrelava o índice de correção dos inativos aos aumentos fornecidos aos funcionários do Banco do Brasil ainda na ativa" (e-STJ fl. 991). Na sequência, o Tribunal de origem pontuou que "o art. 58 do Regulamento do apelante, que vinculava reajustes à majoração dos salários dos funcionários da ativa, não estava em conformidade com a Lei nº 6.435/1977 e a RESOLUÇÃO MPAS/CPC nº 03 de 15 de maio de 1980, de observação e cumprimento obrigatórios." Portanto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 - grifou-se) No que concerne às matérias versadas nos arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 9º, 10, 12, 14, 17 18, 19 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001; 1º, 2º, 6º, §§ 3º e 8º, da Lei Complementar 108/2001, apontados como violados no recurso especial, não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, sequer de modo implícito e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca da matéria. Desse modo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Nesse sentido: "(..) A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada ofensa ao art. NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp nº 1.834/881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, Dje de 19/10/2022) Por outro lado, quanto à alegada ofensa aos arts. 36 e 42, caput, IV, § 2º, da Lei nº 6.435/77, o Tribunal estadual consignou que a recorrente está submetida à referida lei e que havia determinação quanto à revisão dos valores das contribuições e dos benefícios, mas que não cumpriu tal obrigação. É o que se extrai dos seguintes trechos do acórdão: "É que se esqueceu o apelante que estava submetido a incidência da Lei de nº 6.435/77, que tratava sobre as entidades de previdência privada, conforme estabelecido pelo seu art. 36, que dispunha que "As entidades fechadas serão reguladas pela legislação geral e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for aplicável, e, em especial, pelas disposições da presente Lei (..)", por tê-las considerado "(..) complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (..)", consoante previsão do art. 34 do mesmo diploma. Compulsando-se a referida legislação, em seu art. 42, IV, há norma cogente determinando a necessidade de que houvesse nos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivo com a indicação de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios. ( ) Nesse contexto, verifica-se que o art. 58 do Regulamento do apelante, que vinculava reajustes à majoração dos salários dos funcionários da ativa, não estava em conformidade com a Lei nº 6.435/1977 e a RESOLUÇÃO MPAS/CPC nº 03 de 15 de maio de 1980, de observação e cumprimento obrigatórios. Desta forma, ilegal a postura da apelante, ao não promover o reajuste dos benefícios contratados nos anos de 1995 e 1996, alegando ausência de reajuste para os funcionários da ativa, com fundamento no art. 58 do Regulamento da entidade, vez que este se encontrava em desconformidade com a legislação que regulava a matéria" (e-STJ fls. 905/906). Logo, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto ao descumprimento da Lei nº 6.435/1977 demandaria o exame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. EVENTO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE ACESSO À CULTURA E AO LAZER. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 126/STJ. 1. Acerca da base de cálculo da cobrança de valores devidos a título de direitos autorais, não se nega que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica de que compete ao ECAD a fixação dos valores a título de direitos autorais. 2. No caso concreto, o tribunal de origem reconheceu que o percentual aplicado pelo ECAD seria abusivo e irrazoável, bem como violaria a boa-fé e os usos locais. Alterar essas conclusões demandaria reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Ao tratar do direito constitucional do cidadão de acesso à cultura e ao lazer, o tribunal de origem invoca o art. 6º da Constituição Federal, e este argumento não foi objeto de contestação via recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp nº 1.965.981/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025 - grifou-se) Por fim, cumpre observar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp nº 1.787.839/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.