AREsp 2443841 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), adotou entendimento de que as Portarias MPS nº 08/93 e nº 210/93 conferem reajustes inflacionários e não aumentos reais, em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.564.070/MG), e porque a matéria relativa à composição de reservas e à interpretação do regulamento do plano demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, aplicando-se, ademais, a Súmula n.283 do STF pela impugnação parcial do acórdão.

Parties
Agravante: Fundação Valia; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Paridade Com INSS, Súmulas/stj E STF, Recurso Especial, Reserva Matemática, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial
Previdência Privada Direito Processual Civil Cobrança Reajuste De Benefícios Paridade Com INSS Súmulas/stj E STF Recurso Especial Reserva Matemática +1 more

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Parties

Fundação Valia

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n.5/STJ e vedação ao reexame de matéria fática e contratual (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 se as Portarias MPS nº 08/93 e nº 210/93 constituem aumento real ou mero reajuste inflacionário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), adotou entendimento de que as Portarias MPS nº 08/93 e nº 210/93 conferem reajustes inflacionários e não aumentos reais, em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.564.070/MG), e porque a matéria relativa à composição de reservas e à interpretação do regulamento do plano demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, aplicando-se, ademais, a Súmula n.283 do STF pela impugnação parcial do acórdão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.