REsp 1965907 - ACORDAO

REsp 1965907 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de apreciar dispositivos legais relevantes (notadamente arts. 7º, 18 e 19 da LC 109/2001) e questões sobre a formação da reserva matemática, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, era necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: Aposentados e pensionistas vinculados à PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Omissão Em Acórdão, Reserva Matemática, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial
Direito Previdenciário Previdência Complementar Processo Civil Reajuste De Benefícios Omissão Em Acórdão Reserva Matemática Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Aposentados e pensionistas vinculados à PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação dos arts. 7º, 18 e 19 da LC 109/2001
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC por não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões e eventual análise da formação de reserva matemática e do equilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de apreciar dispositivos legais relevantes (notadamente arts. 7º, 18 e 19 da LC 109/2001) e questões sobre a formação da reserva matemática, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, era necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração e realizado novo julgamento, pronunciando-se sobre as questões relativas à formação de reserva matemática e ao equilíbrio atuarial.