AREsp 1072704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a extensão dos aumentos reais previstos nas Portarias 8 e 210/1993 do MPAS aos proventos de complementação de aposentadoria de entidades fechadas é incompatível com o regime de previdência complementar, que tem caráter de capitalização e exige prévia formação de reservas; tal extensão inviabilizaria o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos, e a orientação da Segunda Seção nos recursos repetitivos (RESP 1.564.070/MG e RESP 1.435.837/RS) consolidou essa impossibilidade.

Parties
Agravante: Juvenil Gomes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Aumento Real, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Regulamento De Plano De Benefícios, Recursos Repetitivos
Previdência Complementar Previdência Social Reajuste De Benefícios Aumento Real Equilíbrio Financeiro E Atuarial Regulamento De Plano De Benefícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Juvenil Gomes da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os aumentos reais previstos nas Portarias n. 8 e n. 210 de 1993 do MPAS aplicam-se aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Se a previsão regulamentar de reajuste com base nos mesmos índices do Regime Geral de Previdência Social inclui a parte correspondente a aumentos reais
  3. 3 Qual regulamento (o da adesão ou o vigente à data da implementação das condições de elegibilidade) é aplicável para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a extensão dos aumentos reais previstos nas Portarias 8 e 210/1993 do MPAS aos proventos de complementação de aposentadoria de entidades fechadas é incompatível com o regime de previdência complementar, que tem caráter de capitalização e exige prévia formação de reservas; tal extensão inviabilizaria o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos, e a orientação da Segunda Seção nos recursos repetitivos (RESP 1.564.070/MG e RESP 1.435.837/RS) consolidou essa impossibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, ônus suspensos em caso de deferimento de assistência judiciária gratuita.