AREsp 2620126 - ACORDAO

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Não é possível estender aos benefícios suplementares os aumentos reais eventualmente concedidos pela Previdência Oficial (INSS) quando tais aumentos não têm fonte de custeio no plano de previdência complementar, porque isso implicaria desequilíbrio econômico-atuarial; a previsão regulamentar de paridade com os índices do INSS abrange apenas recomposição inflacionária, não ganhos reais.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Apelado: MARCIO ANTONIO LABRUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Benefício Suplementar, Aumentos Reais, Equilíbrio Econômico Atuarial, Paridade Com Índices Do INSS
Direito Previdenciário Previdência Complementar Reajuste De Benefício Suplementar Aumentos Reais Equilíbrio Econômico Atuarial Paridade Com Índices Do INSS

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Recorrente

MARCIO ANTONIO LABRUNA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de aumentos reais concedidos pelo INSS aos benefícios suplementares
  2. 2 Interpretação da previsão regulamentar de reajuste com base nos índices adotados pelo INSS (inclusão ou não de ganhos reais)
  3. 3 Impacto da extensão de aumentos reais no equilíbrio econômico-atuarial e na existência de fonte de custeio correspondente

Ratio Decidendi

Não é possível estender aos benefícios suplementares os aumentos reais eventualmente concedidos pela Previdência Oficial (INSS) quando tais aumentos não têm fonte de custeio no plano de previdência complementar, porque isso implicaria desequilíbrio econômico-atuarial; a previsão regulamentar de paridade com os índices do INSS abrange apenas recomposição inflacionária, não ganhos reais.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial