AREsp 2465477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não rebateu o fundamento autônomo do Tribunal de origem, qual seja, a ausência de apresentação do contrato ou de prova atuarial que justificasse o reajuste de 131,58%; na ausência dessa prova e de previsão contratual dos percentuais, o reajuste foi considerado excessivo e não deve prevalecer, ficando a decisão recorrida intacta; aplicou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 Validade do reajuste por mudança de faixa etária sem previsão contratual
  3. 3 Obrigação de apresentação do contrato e de prova atuarial para justificar reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não rebateu o fundamento autônomo do Tribunal de origem, qual seja, a ausência de apresentação do contrato ou de prova atuarial que justificasse o reajuste de 131,58%; na ausência dessa prova e de previsão contratual dos percentuais, o reajuste foi considerado excessivo e não deve prevalecer, ficando a decisão recorrida intacta; aplicou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se