REsp 1986326 - ACORDAO

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A alteração do acórdão impugnado demandaria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a adoção do período outubro/setembro do IGPM contraria cláusula que prevê variação do ano anterior, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Reajuste De Mensalidade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à hipótese
  2. 2 Compatibilidade do cálculo de reajuste das mensalidades (período IGPM outubro/setembro) com cláusula contratual que prevê variação do ano anterior
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão impugnado demandaria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a adoção do período outubro/setembro do IGPM contraria cláusula que prevê variação do ano anterior, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida