REsp 1629106 - ACORDAO

REsp 1629106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ; ademais, não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando invocado o prequestionamento ficto (art. 1.025).

Parties
Agravante: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj)
Processual Civil Administrativo Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ; ademais, não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando invocado o prequestionamento ficto (art. 1.025).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.