AREsp 1716097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (alegação de ausência de lastro atuarial para reajuste superior a 55%), matéria vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem sem reapreciação probatória.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: DIVA TROMBINI CARBONE; Interessada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Mudança De Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Proteção Ao Idoso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Mudança De Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

DIVA TROMBINI CARBONE

Agravado

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Abusividade do aumento da mensalidade e onerosidade excessiva ao idoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (alegação de ausência de lastro atuarial para reajuste superior a 55%), matéria vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem sem reapreciação probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (Presidência do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno