AREsp 1804179 - DECISAO

AREsp 1804179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais - matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ - sendo que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos reajustes por ausência de comprovação da variação de custos.

Parties
Autora: MARIA IOLANDA REGAGNIN PENTEADO; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.; Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Indébito (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

MARIA IOLANDA REGAGNIN PENTEADO

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Indébito (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de reajuste por sinistralidade
  2. 2 Obrigação de transparência e comprovação da variação de custos para justificar reajustes
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais - matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ - sendo que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos reajustes por ausência de comprovação da variação de custos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.