AREsp 2019615 - DECISAO

AREsp 2019615 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se constatar qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, o acórdão de origem afirmou que Amil e Qualicorp apresentaram justificativas e cálculos que demonstraram a necessidade dos reajustes, e a modificação da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: CRISTINA JAFET CHAMMA; Correquerida: Amil; Corré: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Objetivavam Aclarar Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Sinistralidade, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Sinistralidade Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA JAFET CHAMMA

Embargante

Amil

Correquerida

Qualicorp

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Objetivavam Aclarar Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de documentos técnico-atuariais que justifiquem o reajuste por sinistralidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se constatar qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, o acórdão de origem afirmou que Amil e Qualicorp apresentaram justificativas e cálculos que demonstraram a necessidade dos reajustes, e a modificação da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.