AREsp 2222882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por restar demonstrado que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive determinando apuração atuarial na fase de liquidação para preservar o equilíbrio contratual, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, sendo vedada a revisão do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA LEMBO FERNANDES ENGENHARIA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh), Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Perícia Atuarial Na Liquidação De Sentença, Prescrição Trienal, Fundamentação Judicial E Preclusão, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh) +5 more

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Parties

TEREZINHA LEMBO FERNANDES ENGENHARIA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares
  3. 3 Aplicação de índices regulatórios (ANS) a planos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por restar demonstrado que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive determinando apuração atuarial na fase de liquidação para preservar o equilíbrio contratual, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, sendo vedada a revisão do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.