AREsp 1832422 - DECISAO

AREsp 1832422 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.568.244/Tema 952, reconhecendo a abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária e determinando aplicação dos parâmetros da ANS; não houve negativa de prestação jurisdicional pois as razões foram suficientes; a recorrente não demonstrou, de forma analítica, divergência jurisprudencial sobre dispositivo legal e o eventual afastamento da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi ainda majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária, Tema 952 (resp 1568244/rj), Recurso Especial Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária Tema 952 (resp 1568244/rj) Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da inexistência de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 952 sobre reajuste por faixa etária de planos de saúde
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de enfrentamento das questões (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.568.244/Tema 952, reconhecendo a abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária e determinando aplicação dos parâmetros da ANS; não houve negativa de prestação jurisdicional pois as razões foram suficientes; a recorrente não demonstrou, de forma analítica, divergência jurisprudencial sobre dispositivo legal e o eventual afastamento da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi ainda majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.