AREsp 1832422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (e-STJ fls. 370/375). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 312/313): EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGULARIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. ASPECTO DEBATIDOS EM JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. TEMA 952/STJ. LEI Nº 9.656/1998 NÃO APLICADA DE FORMA RETROATIVA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.Questão discutida: Tema 952: "(..) PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR.CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE.ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS.ABUSIVIDADE. (..)". critérios especificados conforme julgamento do repetitivo, note-se o excerto da decisão guerreada: "Em análise à matéria posta, quanto aos reajustes de Plano de Saúde, também em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1568244/RJ, Tema 952, o Egrégio STJ viu por bem especificar os critérios para cálculo e aplicação dos reajustes, indicando no aresto a possibilidade ou não de aplicação da Lei nº 9.656/98 em caso de contratos firmados anteriormente a sua vigência, nos seguintes termos: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.". Desta feita, não assiste qualquer razão a agravante/embargante/apelante, pois, frise-sea decisão impugnada manteve a sentença que foifundamentada nas conclusões de julgamento derecursos sujeitos ao rito de julgamento de recursos repetitivos. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. No especial (e-STJ fls. 322/347), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Apontou afronta aos arts. 4º, III, e 51, § 1º, do CDC,sob os argumentos de que não existiria abusividade no reajuste de mensalidade por faixa etária. Requereu a necessidade de indicação de novo índice de reajuste. No agravo (e-STJ fls. 378/395), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 403/414). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. OSTJ firmou entendimento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015,de que "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual oufamiliar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válidodesde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas asnormas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) nãosejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que,concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente oconsumidor ou discriminem o idoso" (REsp n. 1.568.244/RJ, RelatorMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/12/2016, DJe 19/12/2016). Na espécie, ao reconhecer a abusividade da respectiva cláusula de reajuste, assim decidiu o TJBA(e-STJ fls. 314/315): Por isso, a conclusão do julgado foi no sentido de que os reajustes deveriam seguir os parâmetros da ANS, vedando-se a aplicação de qualqueroutro índice não relacionado à mudança de faixa etária e ao reajuste anual em índice não autorizado pela ANS, bem como os três aspectos indicados na tese firmada, ou seja, a previsão contratual, as normas da Agência Reguladora e a não aplicação de índices desarrazoados. Cumpre registrar que em nenhum momento foi indicada a aplicação da Lei de 1998 de forma retroativa. Resta claro, portanto, que foi aplicada a sede legal à hipótese, levando em consideração as Teses firmadas no estudo da matéria, destacando-se a especificidade de o contrato ser anterior à Lei de 1998. Do mesmo modo, foi indicada apenas a aplicação da Lei Consumerista, apesar de o agravado ser pessoa idosa. Em tais condições, constata-se que as instâncias de origem decidiram no mesmo sentido do entendimento do STJ, uma vez que, nos termos da jurisprudência citada acima, no caso de reajuste desarrazoado ou aleatório, não é possível reconhecer a validade da cláusula de reajuste aplicada. Cabe destacar que, para alterar os fundamentos adotados na origem e afastar a conclusão quanto à desproporcionalidade do reajuste aplicado no caso concreto, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e demonstração da divergência, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo a verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20%(vinte por cento)o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.