AREsp 3054552 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem enfrentou as questões suscitadas, as matérias relativas à inclusão de investimentos e à abusividade do reajuste demandam interpretação contratual e reexame de provas (impróprios ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), havendo ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC (Súmula 211) e reconhecido caráter protelatório dos embargos, razão pela qual se manteve a multa (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.; Autora/recorrida: Lara Giovana Aguiar Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade Estudantil, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Interpretação Contratual E Reexame De Provas, Aplicação Das Súmulas Do STJ (5, 7, 211)
Direito Do Consumidor Direito Educacional Processo Civil Reajuste De Mensalidade Estudantil Repetição De Indébito Prequestionamento Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório Interpretação Contratual E Reexame De Provas +1 more

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante/recorrente

Lara Giovana Aguiar Magalhães

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 Alegação de julgamento extra ou ultra petita (art. 492 do CPC)
  3. 3 Nulidade da multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem enfrentou as questões suscitadas, as matérias relativas à inclusão de investimentos e à abusividade do reajuste demandam interpretação contratual e reexame de provas (impróprios ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), havendo ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC (Súmula 211) e reconhecido caráter protelatório dos embargos, razão pela qual se manteve a multa (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem