AREsp 2833077 - DECISAO

AREsp 2833077 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de modo consistente, os óbices apontados pelo Tribunal de origem — a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial — motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.; Agravado: WANDERLEY LEONEL MALVACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária, Plano De Saúde, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Revisional De Contrato
Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária Plano De Saúde Gratuidade Da Justiça Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

WANDERLEY LEONEL MALVACINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Ausência de similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Validade de reajuste por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de modo consistente, os óbices apontados pelo Tribunal de origem — a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial — motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.