REsp 2143488 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal apontados como violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por esse motivo, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal apontado como violado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal apontados como violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por esse motivo, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.