REsp 1912326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, impõe-se a apuração do percentual adequado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; ademais, questões fáticas sobre tempo de permanência do recorrente no plano (mais de 10 anos) não foram apuradas na origem e não infirmam a necessidade de apuração atuarial.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE MORAES TATIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Cláusula Abusiva, Faixa Etária
Processual Civil Plano De Saúde Direito Do Consumidor Reajuste De Mensalidades Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Cláusula Abusiva Faixa Etária

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE MORAES TATIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quando declarada a abusividade do reajuste por faixa etária, é necessária a apuração do percentual adequado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença?
  2. 2 Se o reconhecimento da abusividade decorrente da inexistência da sétima faixa em contrato firmado entre 2/1/1999 e 31/12/2003 impõe a exclusão completa do reajuste aplicado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, impõe-se a apuração do percentual adequado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; ademais, questões fáticas sobre tempo de permanência do recorrente no plano (mais de 10 anos) não foram apuradas na origem e não infirmam a necessidade de apuração atuarial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.