REsp 1870418 - ACORDAO

REsp 1870418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não violou o art. 1.022 do CPC/2015, e por entender-se que a majoração por sinistralidade só pode ser validamente imposta mediante estudos técnico-atuariais; quando se reconhece abusividade da cláusula, o percentual adequado deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença por perícia atuarial, não sendo suficiente a aplicação mecânica dos índices da ANS ou de indexadores de inflação.

Parties
Agravante: LÚCIA VELOSO CZERNORUCKI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Sinistralidade, Abusividade Contratual, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste De Mensalidades Sinistralidade Abusividade Contratual Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÚCIA VELOSO CZERNORUCKI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS como substituto para apuração do reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não violou o art. 1.022 do CPC/2015, e por entender-se que a majoração por sinistralidade só pode ser validamente imposta mediante estudos técnico-atuariais; quando se reconhece abusividade da cláusula, o percentual adequado deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença por perícia atuarial, não sendo suficiente a aplicação mecânica dos índices da ANS ou de indexadores de inflação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de origem que determinou a apuração do valor das mensalidades a partir de julho de 2014 em fase de liquidação/cumprimento de sentença por perícia atuarial, com ressarcimento dos valores eventualmente pagos a maior nos termos do acórdão recorrido.