AREsp 1760036 - ACORDAO

AREsp 1760036 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, incorrendo na Súmula 284 do STF; a modificação do acórdão quanto à abusividade do reajuste exigiria reexame de matéria fática proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração atuarial, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde, Autogestão, Abusividade De Reajuste, Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 STF
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde Autogestão Abusividade De Reajuste Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Impossibilidade de revisão que exija reexame de matéria fática em face das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF ante a não impugnação de fundamento apto a manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, incorrendo na Súmula 284 do STF; a modificação do acórdão quanto à abusividade do reajuste exigiria reexame de matéria fática proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração atuarial, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.