AREsp 1924656 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a Corte de origem examinou e concluiu, com base no conjunto fático-probatório e no conteúdo contratual, pela não abusividade dos reajustes, conclusão que não cabe reavaliar em sede especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; assim nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: MANUEL EUSEBIO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Prescrição Trienal, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Prescrição Trienal Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MANUEL EUSEBIO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 ilegalidade/abusividade de reajustes por sinistralidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a Corte de origem examinou e concluiu, com base no conjunto fático-probatório e no conteúdo contratual, pela não abusividade dos reajustes, conclusão que não cabe reavaliar em sede especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; assim nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10%, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.