REsp 1789046 - DECISAO

REsp 1789046 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a demanda era de natureza jurídica e suficientemente instruída documentalmente; quanto ao mérito, o TJ-MT concluiu, com amparo no acervo probatório, que a operadora não comprovou aumento de sinistralidade apto a justificar o reajuste, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Revisional De Contrato Coletivo, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Faixa Etária, Sinistralidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Revisional De Contrato Coletivo Cerceamento De Defesa Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 legalidade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a demanda era de natureza jurídica e suficientemente instruída documentalmente; quanto ao mérito, o TJ-MT concluiu, com amparo no acervo probatório, que a operadora não comprovou aumento de sinistralidade apto a justificar o reajuste, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.