REsp 2060998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos documentos nos autos e do poder do juiz de indeferir dilação probatória; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Aumento De Sinistralidade, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Abusividade Contratual, Aplicação De Índices Da ANS, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Aumento De Sinistralidade Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicabilidade dos índices divulgados pela ANS aos reajustes por sinistralidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos documentos nos autos e do poder do juiz de indeferir dilação probatória; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.