REsp 2085730 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; ademais, a revisão do entendimento sobre o índice aplicado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.034, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 1.034 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões referentes aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.034
  3. 3 Abusividade de reajustes em plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias nem foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; ademais, a revisão do entendimento sobre o índice aplicado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.