AREsp 2594272 - DECISAO

AREsp 2594272 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame do acórdão recorrido exigiria a apreciação de matéria fático-probatória e revaloração de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do reajuste (aproximadamente 160%) e pela configuração de dano moral à autora idosa, tendo arbitrado indenização em valor razoável (R$ 10.000,00). Ademais, não se comprovou a violação apontada aos arts. 926 e 927 do CPC, nem o dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Danos Morais, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 7 Do STJ, Tema 952 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Reajuste De Plano De Saúde Danos Morais Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de reajuste abusivo de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de reajuste por mudança de faixa etária e aumento de sinistralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame do acórdão recorrido exigiria a apreciação de matéria fático-probatória e revaloração de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do reajuste (aproximadamente 160%) e pela configuração de dano moral à autora idosa, tendo arbitrado indenização em valor razoável (R$ 10.000,00). Ademais, não se comprovou a violação apontada aos arts. 926 e 927 do CPC, nem o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.