REsp 2172166 - DECISAO

REsp 2172166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil suscitados pela recorrente, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, porquanto o Tribunal de origem não apreciou especificamente as questões federais invocadas.

Parties
Apelante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade Contratual, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 1016/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Abusividade Contratual Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 1016/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto à violação de dispositivos do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Disputa sobre abusividade de reajuste e devolução de valores em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil suscitados pela recorrente, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, porquanto o Tribunal de origem não apreciou especificamente as questões federais invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.