REsp 2084438 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sem omissão; a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo sobre ausência de comprovação da adequação dos reajustes, atraindo a Súmula nº 283/STF por analogia; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas sobre sinistralidade, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão por que não se pode acolher a pretensão recursal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão e incidência da Súmula nº 283/STF
  3. 3 Possibilidade de reajuste de contratos de saúde coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sem omissão; a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo sobre ausência de comprovação da adequação dos reajustes, atraindo a Súmula nº 283/STF por analogia; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas sobre sinistralidade, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão por que não se pode acolher a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.