AREsp 2877630 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a decisão ao reconhecer a abusividade dos reajustes, tendo a agravante deixado de demonstrar, nos autos, a relação entre o aumento aplicado e o estado financeiro da carteira; afastar tal conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Índices Da ANS
Consumidor Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Abusividade Contratual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a decisão ao reconhecer a abusividade dos reajustes, tendo a agravante deixado de demonstrar, nos autos, a relação entre o aumento aplicado e o estado financeiro da carteira; afastar tal conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.