REsp 2217951 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão recorrido quanto à ausência de demonstração da necessidade dos reajustes, incidindo a Súmula 283/STF, e porque o dispositivo invocado (art. 422 do Código Civil) não foi prequestionado no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas STF, Art. 422 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Reajuste De Plano De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas STF Art. 422 Do Código Civil Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de reajustes por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar em contrato coletivo empresarial
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento do art. 422 do Código Civil para sua análise em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão recorrido quanto à ausência de demonstração da necessidade dos reajustes, incidindo a Súmula 283/STF, e porque o dispositivo invocado (art. 422 do Código Civil) não foi prequestionado no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo