REsp 1790257 - ACORDAO

REsp 1790257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: nos planos coletivos os índices da ANS não se aplicam como limite obrigatório (sendo apenas objeto de acompanhamento) e, quando reconhecida abusividade da cláusula de reajuste, a apuração do percentual deve ser feita na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, restabelecendo o equilíbrio contratual.

Parties
Agravante: CLÁUDIO CARLOS; Recorrente (recurso Especial): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação De Índices Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual De Reajuste, Apuração Em Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais, Vinculação Dos Reajustes À Demonstração De Sinistralidade
Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Aplicação De Índices Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual De Reajuste Apuração Em Cumprimento De Sentença Cálculos Atuariais +1 more

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Parties

CLÁUDIO CARLOS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos índices da ANS a planos de saúde coletivos
  2. 2 Necessidade de apuração do percentual adequado em cumprimento de sentença por cálculos atuariais
  3. 3 Reconhecimento de abusividade da cláusula de reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: nos planos coletivos os índices da ANS não se aplicam como limite obrigatório (sendo apenas objeto de acompanhamento) e, quando reconhecida abusividade da cláusula de reajuste, a apuração do percentual deve ser feita na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, restabelecendo o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a apuração do reajuste em cumprimento de sentença por cálculos atuariais.