REsp 1919097 - DECISAO

REsp 1919097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão; a apreciação da legalidade do reajuste envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a abusividade do aumento diante da falta de clareza dos critérios contratuais de reajuste; procedeu-se igualmente à majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj E Revisão De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Por Sinistralidade Nulidade De Cláusula Contratual Súmula 7/stj E Revisão De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/necessidade de fundamentação)
  2. 2 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Aplicabilidade de índices da ANS a planos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão; a apreciação da legalidade do reajuste envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a abusividade do aumento diante da falta de clareza dos critérios contratuais de reajuste; procedeu-se igualmente à majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º
  • Intimem-se