EREsp 2009221 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão singular; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante consolidada pelo Tema 952/STJ, que determina que, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, deve-se proceder à apuração de percentual adequado mediante perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, e aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ por não haver divergência a ser resolvida.

Parties
Embargante: MARCELO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Singular Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Embargos De Declaração, Súmula 168/stj, Tema Repetitivo 952/stj, Perícia Atuarial, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Embargos De Declaração Súmula 168/stj Tema Repetitivo 952/stj Perícia Atuarial Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Singular Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão singular
  2. 2 Se a ausência de previsão contratual do reajuste por faixa etária impossibilita qualquer reajuste
  3. 3 Necessidade de perícia atuarial para apurar percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão singular; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante consolidada pelo Tema 952/STJ, que determina que, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, deve-se proceder à apuração de percentual adequado mediante perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, e aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ por não haver divergência a ser resolvida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.