AREsp 2744674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante depende de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (reajuste/revisão), o que é vedado nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter verificado ausência de provas inequívocas de culpa exclusiva da Administração ou de caso fortuito/força maior por parte da contratada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Preços, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Contrato Administrativo, Súmulas 5 E 7/stj, Produção De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De Preços Reequilíbrio Econômico Financeiro Contrato Administrativo Súmulas 5 E 7/stj Produção De Prova

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Município de Campinas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reajuste de preços em contrato administrativo prorrogado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de prova e à análise de cláusulas contratuais
  3. 3 Necessidade de prova de caso fortuito/força maior ou ausência de culpa da contratada para ensejar reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante depende de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (reajuste/revisão), o que é vedado nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter verificado ausência de provas inequívocas de culpa exclusiva da Administração ou de caso fortuito/força maior por parte da contratada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial e a confirmação da sentença de improcedência