EREsp 2061497 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o acórdão monocrático não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e, por consequência, são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; não há elementos suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: Serg Paulista Construção e Serviços Técnicos Ltda.; Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste De Preços, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Reajuste De Preços Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Serg Paulista Construção e Serviços Técnicos Ltda.

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Improvido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o acórdão monocrático não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e, por consequência, são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; não há elementos suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.