AREsp 1993280 - DECISAO

AREsp 1993280 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela procedência do pedido aplicando a Lei Municipal nº 3.088/14 e apreciou matéria local e factual (prescrição e aplicação da norma municipal), matéria insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Reajuste De Proventos, Prescrição Quinquenal, Paridade Entre Ativos E Inativos, Incorporação De Vantagens
Direito Administrativo Direito Previdenciário Reajuste De Proventos Prescrição Quinquenal Paridade Entre Ativos E Inativos Incorporação De Vantagens

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Parties

Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do reajuste de 6,5% da Lei Municipal nº 3.088/14 aos proventos de inativos e pensionistas
  2. 2 Incidência do prazo prescricional quinquenal sobre a pretensão revisional
  3. 3 Direito à paridade e extensão do reajuste a parcelas incorporadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela procedência do pedido aplicando a Lei Municipal nº 3.088/14 e apreciou matéria local e factual (prescrição e aplicação da norma municipal), matéria insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).