AREsp 2935300 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado apoia-se em fatos e não em interpretação de lei, sendo, portanto, incabível o conhecimento; aplica-se também o art. 1.030, I, "b", do CPC quanto ao capítulo relativo à comissão de corretagem.

Parties
Recorrente: RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO; Recorrente: FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN; Recorrida: REAL ENGENHARIA LTDA.; Recorrida: FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Saldo Devedor, Atualização Do Saldo Devedor, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Reajuste De Saldo Devedor Atualização Do Saldo Devedor Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO

Recorrente

FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN

Recorrente

REAL ENGENHARIA LTDA.

Recorrida

FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 360 do Código Civil e dos arts. 18, 22, 23, 24 e 28 da Lei 9.514/1997
  2. 2 Existência ou não de previsão contratual para atualização do saldo devedor
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado apoia-se em fatos e não em interpretação de lei, sendo, portanto, incabível o conhecimento; aplica-se também o art. 1.030, I, "b", do CPC quanto ao capítulo relativo à comissão de corretagem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (apelo nobre).
  • Não conhecer do recurso especial.