REsp 1940449 - ACORDAO

REsp 1940449 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas configuram inovação recursal (questões não levantadas no recurso especial), estando preclusas; a análise sobre a incidência do reajuste de 28,86% e a base de cálculo implica reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento de determinadas questões federais pelo Tribunal a quo, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, além de não ter havido pronunciamento sobre a alegada violação dos arts. 467 e 468 do CPC/1973, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De Servidores, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reajuste De Servidores Base De Cálculo Súmula 7/stj Prequestionamento Coisa Julgada Inovação Recursal Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (questões novas suscitadas no agravo interno)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas configuram inovação recursal (questões não levantadas no recurso especial), estando preclusas; a análise sobre a incidência do reajuste de 28,86% e a base de cálculo implica reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento de determinadas questões federais pelo Tribunal a quo, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, além de não ter havido pronunciamento sobre a alegada violação dos arts. 467 e 468 do CPC/1973, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.