RMS 62617 - ACORDAO

RMS 62617 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o Tribunal delim itado que as normas locais concederam reajustes a categorias específicas sem caracterizar revisão geral anual, aplica-se a orientação do STF de que o Judiciário não pode aumentar vencimentos nem impor revisão geral anual (Tema 315) nem obrigar o Executivo a apresentar projeto de lei ou fixar índice (Tema 624); assim, os embargos de declaração visavam apenas rediscutir a decisão, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reajuste De Servidores Públicos, Revisão Geral Anual De Remuneração, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Tema 315 Do STF, Tema 624 Do STF, Tema 19 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reajuste De Servidores Públicos Revisão Geral Anual De Remuneração Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Tema 315 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 10.815/2018 tem natureza de revisão geral anual da remuneração
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da natureza da Lei estadual n. 10.815/2018
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 19 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o Tribunal delim itado que as normas locais concederam reajustes a categorias específicas sem caracterizar revisão geral anual, aplica-se a orientação do STF de que o Judiciário não pode aumentar vencimentos nem impor revisão geral anual (Tema 315) nem obrigar o Executivo a apresentar projeto de lei ou fixar índice (Tema 624); assim, os embargos de declaração visavam apenas rediscutir a decisão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil