REsp 2060993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram a sentença em razão da ausência de comprovação técnica e metodológica dos percentuais de reajuste por sinistralidade, configurando violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC) e ensejando a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF.
Legal Topics
Reajuste De Sinistralidade, Súmula N. 283 Do STF, Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Sinistralidade Súmula N. 283 Do STF Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Impugnação De Fundamentos Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação documental e técnica da metodologia e dos percentuais utilizados para reajuste por sinistralidade
  3. 3 Alegada violação dos arts. 478 e 479 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram a sentença em razão da ausência de comprovação técnica e metodológica dos percentuais de reajuste por sinistralidade, configurando violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC) e ensejando a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF.