EREsp 1861188 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 83/STJ porque a posição do acórdão converge com a orientação firme desta Corte; além disso, a limitação temporal arguida em execução importaria em ofensa à coisa julgada quando o título executivo foi formado após a publicação da Portaria n. 1.323/1999 ou tratou expressamente do termo final de incidência do índice, sendo este o caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De Tabelas Do SUS, Limitação Temporal, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Reajuste De Tabelas Do SUS Limitação Temporal Embargos À Execução Coisa Julgada Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discutir a limitação temporal do índice de 9,56% em embargos à execução
  3. 3 Efeito da Portaria 1.323/1999 sobre a formação do título executivo e coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83/STJ porque a posição do acórdão converge com a orientação firme desta Corte; além disso, a limitação temporal arguida em execução importaria em ofensa à coisa julgada quando o título executivo foi formado após a publicação da Portaria n. 1.323/1999 ou tratou expressamente do termo final de incidência do índice, sendo este o caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.