AREsp 1316224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes que sustentam o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do STF, e não restou demonstrada reformatio in pejus que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RONALDO ZARNOTT HARTWIG; Agravado: JOÃO OLIMPIO DA SILVA RODRIGUES; Agravado: MARCOS ANTONIO ARRUDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste De Vale Refeição, Correção Monetária, Índices Negativos De Deflação, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Jurisprudência Sobre Preservação Do Valor Nominal
Administrativo Processual Civil Reajuste De Vale Refeição Correção Monetária Índices Negativos De Deflação Reformatio in Pejus Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RONALDO ZARNOTT HARTWIG

Agravado

JOÃO OLIMPIO DA SILVA RODRIGUES

Agravado

MARCOS ANTONIO ARRUDA VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices negativos de correção monetária
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes que sustentam o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do STF, e não restou demonstrada reformatio in pejus que autorizasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido