AREsp 1262150 - DECISAO

AREsp 1262150 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a Corte de origem, com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso I, do CPC/1973, exerceu o juízo de adequação ao Tema 15/STJ, competência que lhe é exclusiva e definitiva; as razões do agravo infirmaram esse juízo de adequação e não reverteram os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, tendo a parte agravante também deixado de impugnar adequadamente a decisão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, Conversão Em URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Adequação Ao Precedente (art. 543 C Cpc/1973), Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste De Vencimentos Conversão Em URV Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Adequação Ao Precedente (art. 543 C Cpc/1973) Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do art. 543-C, §7º, inciso I, do CPC/1973
  2. 2 Competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem para o juízo de adequação ao precedente repetitivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a Corte de origem, com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso I, do CPC/1973, exerceu o juízo de adequação ao Tema 15/STJ, competência que lhe é exclusiva e definitiva; as razões do agravo infirmaram esse juízo de adequação e não reverteram os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, tendo a parte agravante também deixado de impugnar adequadamente a decisão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da entidade previdenciária.
  • Publique-se.