AREsp 2506968 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), as matérias não prequestionadas não admitem recurso especial conforme Súmula 211 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo motivo para modificar a decisão recorrida; as eventuais percentagens devem ser apuradas em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos Sob O Índice Da URV, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Liquidação De Sentença Para Apuração De Percentuais
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De Vencimentos Sob O Índice Da URV Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ Incidência Da Súmula 83 Do STJ Liquidação De Sentença Para Apuração De Percentuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), as matérias não prequestionadas não admitem recurso especial conforme Súmula 211 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo motivo para modificar a decisão recorrida; as eventuais percentagens devem ser apuradas em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida