REsp 1289122 - DECISAO

REsp 1289122 - DECISAO

Nega-se seguimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não houve omissão essencial no acórdão; além disso, matéria relativa à prescrição do fundo de direito não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de...

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Parties
Recorrente: ANA CRISTINA SILVA DA ROSA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/negação De Seguimento (art. 557, Caput, CPC 1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste Do Vale Refeição, Atualização Monetária, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reajuste Do Vale Refeição Atualização Monetária Prequestionamento Prescrição Quinquenal Aplicação Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 +1 more

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Parties

ANA CRISTINA SILVA DA ROSA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/negação De Seguimento (art. 557, Caput, CPC 1973)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao pedido principal de reajuste
  2. 2 índice aplicável para atualização do vale-refeição (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não houve omissão essencial no acórdão; além disso, matéria relativa à prescrição do fundo de direito não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), tudo nos termos do art. 557, caput, do CPC (1973).

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.