AREsp 1739390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto pela agravante se apoiou em alegada divergência jurisprudencial sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e a divergência de interpretação, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e resultando em deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: CELIA LOBAO VERAS; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Em Função Da Idade, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reajuste Em Função Da Idade Dano Moral Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA LOBAO VERAS

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio
  2. 2 Falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto pela agravante se apoiou em alegada divergência jurisprudencial sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e a divergência de interpretação, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e resultando em deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno