AREsp 2707790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, por coincidir o acórdão recorrido com a orientação consolidada no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), e o art. 1.042 do CPC veda agravo contra decisão assim fundamentada; ademais, o REsp foi inadmitido por incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF, e o agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: IJANIR HOLANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; manteram-se a inadmissão do agravo em recurso especial e a decisão agravada.
Legal Topics
Reajuste Etário, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Etário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

IJANIR HOLANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida segundo recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Previsão do art. 1.042 do CPC sobre não cabimento de agravo quando fundamentado em entendimento consolidado em recursos repetitivos ou repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, por coincidir o acórdão recorrido com a orientação consolidada no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), e o art. 1.042 do CPC veda agravo contra decisão assim fundamentada; ademais, o REsp foi inadmitido por incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF, e o agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manteram-se a inadmissão do agravo em recurso especial e a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e no Tema n. 952 (REsp 1.568.244/RJ).