REsp 1519917 - ACORDAO

REsp 1519917 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos do agravante não desconstituíram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF) e não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Aggravante/recorrente: Agravante; Parte: FUNCEF/CF; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reajuste Pensão Por Morte, Súmula 283/stf (analogia), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Perda Superveniente De Objeto, Impossibilidade De Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Reajuste Pensão Por Morte Súmula 283/stf (analogia) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Perda Superveniente De Objeto Impossibilidade De Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Aggravante/recorrente

FUNCEF/CF

Parte

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data de publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade ou não de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos do agravante não desconstituíram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF) e não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Nego provimento ao recurso