REsp 1949685 - DECISAO

REsp 1949685 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a abusividade do reajuste aplicado pela operadora e afastado o percentual, aplicando os reajustes anuais da ANS, tal decisão não procedeu à apuração do percentual adequado de majoração mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado no Tema 952/REsp 1.568.244/RJ e Súmula 568/STJ; assim, determinou-se a apuração do reajuste na fase de cumprimento de sentença, mantendo a declaração de abusividade pela instância ordinária.

Parties
Autora: MARIA TERESA PANDELO MARTINS; Recorrente / Operadora De Plano De Saúde: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Declaratória De Nulidade (plano De Saúde) / Recurso Especial (julgado Pelo Stj; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Tema 952
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Cálculos Atuariais Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA PANDELO MARTINS

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente / Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Declaratória De Nulidade (plano De Saúde) / Recurso Especial (julgado Pelo Stj; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste por mudança de faixa etária do plano de saúde foi abusivo no caso concreto
  2. 2 Se a apuração do percentual adequado de majoração deve ser feita na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do entendimento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a abusividade do reajuste aplicado pela operadora e afastado o percentual, aplicando os reajustes anuais da ANS, tal decisão não procedeu à apuração do percentual adequado de majoração mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado no Tema 952/REsp 1.568.244/RJ e Súmula 568/STJ; assim, determinou-se a apuração do reajuste na fase de cumprimento de sentença, mantendo a declaração de abusividade pela instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a apuração do reajuste na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, considerada a declaração de abusividade pelas instâncias ordinárias.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.