REsp 1931384 - ACORDAO

REsp 1931384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão no acórdão: o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida. Reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deve ser realizada por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 952/REsp 1568244/RJ e art. 51, §2º do CDC, razão pela qual se mantém a decisão que determinou a realização da perícia.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Abusividade Contratual, Reajuste Por Sinistralidade
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Perícia Atuarial Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença para apurar percentual adequado de reajuste por faixa etária
  3. 3 aplicação do Tema 952/REsp 1568244/RJ sobre parâmetros para reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão no acórdão: o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida. Reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deve ser realizada por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 952/REsp 1568244/RJ e art. 51, §2º do CDC, razão pela qual se mantém a decisão que determinou a realização da perícia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de realização de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença para cálculo do percentual de reajuste adequado