REsp 1954365 - DECISAO

REsp 1954365 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por múltiplos vícios processuais: alegação genérica de ofensa à lei e fundamentação deficiente que não demonstraram violação de dispositivos federais; ausência de interesse recursal quanto à inaplicabilidade da Lei n. 9.656/98, diante do entendimento aplicado pelo tribunal de origem (REsp 1568244/RJ - Tema 952); e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à abusividade da cláusula que previa aumentos anuais cumulativos de 5% após os 72 anos, de modo que se aplicaram as Súmulas 284 e 283 do STF e o art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrida: MARIA VICTORIA GONÇALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Nulidade De Cláusula Contratual, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores, Supressio, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Nulidade De Cláusula Contratual Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores Supressio +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

MARIA VICTORIA GONÇALVES MARTINS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 a contrato celebrado antes de sua vigência
  2. 2 Validade de cláusula contratual que prevê reajustes anuais cumulativos de 5% a partir dos 72 anos
  3. 3 Existência de interesse recursal diante de acórdão que aplicou entendimento repetitivo (REsp 1568244/RJ - Tema 952)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por múltiplos vícios processuais: alegação genérica de ofensa à lei e fundamentação deficiente que não demonstraram violação de dispositivos federais; ausência de interesse recursal quanto à inaplicabilidade da Lei n. 9.656/98, diante do entendimento aplicado pelo tribunal de origem (REsp 1568244/RJ - Tema 952); e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à abusividade da cláusula que previa aumentos anuais cumulativos de 5% após os 72 anos, de modo que se aplicaram as Súmulas 284 e 283 do STF e o art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que deu parcial provimento à apelação no ponto de nulidade da cláusula de reajuste.